Confira na íntegra a entrevista feita ao Senador Jean-Paul Prates sobre a CPI Covid e suas expectativas acerca do desenrolar das apurações:
1. Qual a análise do senhor sobre o comportamento do presidente Jair Bolsonaro acerca da orientação feita à Procuradoria-Geral da República para a solicitação aos governadores apresentarem o modo como gerenciam as verbas federais advindas da situação pandêmica?
Essa orientação do presidente é um claro revanchismo. No Rio Grande do Norte, a nossa governadora Fátima Bezerra tem todos esses números detalhados, e as ações na saúde do Estado estão aí para comprovar o bom uso desse dinheiro. Todos esses dados serão enviados à PGR.
Mas é importante lembrar aqui que a CPI da Covid tem como objetivo principal apurar atos e omissões do Governo Federal quanto ao enfrentamento ao coronavírus no Brasil. Negacionismo, kit de remédio sem eficácia, recusa em compra de vacina, tudo isso será apurado.
Então eu só posso ver esse pedido da Procuradoria como um revanchismo da Presidência. Jair Bolsonaro está insatisfeito com a instalação da CPI e quer revidar, como uma criança mimada esperneando sem razão.
2. Qual a sua expectativa quanto ao desenrolar das apurações na CPI Covid?
Nós senadores temos muito trabalho pela frente. Acredito que essa Comissão Parlamentar de Inquérito será uma das mais importantes da história do país, dado o período em que vivemos. A CPI apura atos e omissões que se refletem em mortes de milhares de brasileiros e brasileiras. Isso é muito sério. Portanto creio que estamos diante de uma investigação importantíssima para a orientação de como levaremos o enfrentamento à pandemia de agora em diante e para responsabilizar os culpados pelos erros e possíveis crimes que nos fizeram chegar ao cenário em que estamos hoje.
3. Acredita que a CPI Covid será mais devastadora ao presidente ou aos governadores?
A CPI, de acordo com a essência de sua instalação, tem por objetivo apurar os atos e omissões do Governo Federal com relação à pandemia, a partir da crise de falta de oxigênio que ocorreu em Manaus. Assim está descrito lá nas especificações desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Portanto é isso que vamos apurar. Se, em meio a esse contexto, aparecerem indícios de crimes praticados por governadores ou prefeitos, nos debruçaremos também sobre esses casos. Até porque não há como uma comissão no Senado investigar os 27 governadores e mais de 5.500 prefeitos do Brasil.
Nós estamos aqui para chegar à verdade sobre o enfrentamento da pandemia no país, e o que mais importa é que possamos apontar e punir os responsáveis por esse caos que estamos vivendo.
4. Qual a avaliação do senhor quanto ao governo da professora Fátima Bezerra e o gerenciamento das crises na situação pandêmica?
Fátima tem feito um excelente trabalho no enfrentamento à pandemia no Rio Grande do Norte.
Mesmo diante do ceticismo e resistência de alguns prefeitos quanto a adotar medidas inevitáveis, a governadora tem conduzido muito bem a saúde do Estado. Até a última sexta-feira, dia 23, o Governo do Estado já tinha aberto 880 leitos Covid em todo o Rio Grande do Norte. Além disso, os decretos publicados por Fátima têm conseguido conter ondas mais agressivas do coronavírus no nosso estado. Os números mostram claramente isso.
E uma coisa muito importante é que toda essa estrutura de saúde adquirida durante a pandemia, espalhada pelas diferentes regiões do RN, permanecerá disponível quando tudo isso passar. No que diz respeito às vacinas, apesar de todas as trapalhadas e demora do Governo Federal, Fátima também tem realizado ótimo trabalho na logística.
Os imunizantes são logo distribuídos aos municípios assim que chegam, permitindo a agilidade da vacinação da nossa população. Lembrando que, após essa distribuição, as campanhas e a aplicação das doses são de responsabilidade das prefeituras.
A primeira pessoa a receber a vacina contra a Covid-19 no Rio Grande do Norte foi a técnica de enfermagem Maria das Graças Pereira de Oliveira, de 57 anos — Foto: Alexandre Lago/Cedida
5. Quanto à política nacional, como o senhor avalia a gestão do presidente Bolsonaro?
Não é muito difícil de perceber que é desastrosa a gestão de Bolsonaro. É só olhar em volta. No que diz respeito à pandemia, houve negacionismo por parte do presidente, houve atraso na compra de vacinas e houve negação ao auxílio emergencial, que ajudaria parte da população brasileira a ficar em casa se tivesse um valor mais digno.
O presidente sequer propôs o auxílio e, depois que o Congresso o fez, ele decidiu pagar uma remuneração aquém da necessidade dos brasileiros e brasileiras que perderam seus empregos, ou que precisam ficar em casa por causa da Covid-19, reduzindo sua renda mensal.
Sobre a economia, nem se fala. Paulo Guedes e seus Chicago Boys não entregaram o que prometeram e estão rifando os bens do nosso país a preço de banana, como têm feito com a Petrobras. Em meio a isso, aumenta o preço da carne, da conta de luz, do gás de cozinha, dos combustíveis.A gestão de Bolsonaro está saindo cara para o bolso do povo.
No meio ambiente, temos um ministro que quer intervir até em operação da Polícia Federal para beneficiar madeireiras que estão atuando ilegalmente na nossa Amazônia. Nossa cultura está abandonada, falta emprego, falta comida na mesa dos trabalhadores. Mas,
os brasileiros já acordaram e sabem que o presidente não é e nem nunca foi o que prometeu ser, um salvador do Brasil. O tempo de Bolsonaro chegou e ele não tem como escapar desse julgamento do povo.
O deputado estadual José Dias (PSDB), questionado sobre avaliação quanto ao governo da professora Fátima Bezerra e o gerenciamento das crises na situação pandêmica, disse que é impossível responder a essa pergunta sem pensar, imediatamente, num adjetivo que, pela própria natureza e significado, é um dos mais detestáveis e abomináveis que possa existir:
“o governo da professora Fátima é PÉSSIMO, exatamente PÉSSIMO, seja qual for a perspectiva pela qual é observado”.
SAÚDE PÚBLICA DO RN NA PANDEMIA
Ainda segundo ele, já quando o ponto de vista é a Saúde Pública, é ainda pior. “Para usar metáforas que se relacionam a este momento trágico de pandemia, eu acredito que a falta de eficiência desta administração petista não tem cura, enquanto, tecnicamente, seus membros sofrem de uma doença, de uma moléstia, de um mal, politicamente genético”, argumentou. Na opinião dele, só um milagre poderia dar a esse pessoal a capacidade de gerir o que é dos outros. O que é dos potiguares. Porque,
até agora, só se mostraram capazes de atuar se em seu próprio benefício, em sua visão, sinalizou o deputado estadual.
Ainda em entrevista, José Dias argumentou que há um outro aspecto profunda e extremamente perigoso para o nosso estado e, consequentemente, para o nosso povo: são as denúncias de desvio de recursos, que vieram, do governo federal, para o enfrentamento do Coronavírus, e que, supostamente, segundo os denunciantes, foram gastos com outras finalidades, ainda que com a alegação de que eram despesas legais.
“Por trás das desculpas, estão fatos, para dizer o mínimo, escandalosos, como compras inusitadas, empresas fundadas após a publicação do edital, compra de equipamentos não entregues etecetera etecetera. Caso se comprove a veracidade delas, ou de parte delas, será o fim do mundo”.
CPI COVID
Apesar de reconhecer a imensa necessidade de ampla investigação do uso de recursos públicos no combate à pandemia, pontuando que não faltam motivos, o parlamentar disse que não é o momento para a implantação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, seja federal, estadual ou municipal:
“agora, nós temos que enfrentar o grande inimigo. Temos que focar no combate ao Coronavírus, um combate urgente, que não pode ser postergado, porque representa a diferença entre a vida e a morte”, explicou.
Além disso, esclareceu que a fiscalização em relação a possíveis desvios de dinheiro, federal ou estadual, deve partir do Ministério Público e/ou do Tribunal de Contas. Compartilhando a expectativa de que, depois, ao final da pandemia, aguarda um julgamento por parte da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), segundo o seu papel e responsabilidades. E por fim, disse que o julgamento, definitivo, que será feito pelo povo.
“Eu acredito que o norte-rio-grandense está observando que não existe uma única obra deste governo Fátima feita com recursos próprios, apenas aqueles vindos do governo federal. O que é uma grande ironia: o governo estadual está sendo salvo por quem o seu partido considera ser seu maior inimigo”, afirmou José Dias.
POLÍTICA NACIONAL
Já questionado quanto à política nacional, disse que, como deputado estadual, está focado nos problemas do RN e dos meus conterrâneos. “O tempo responderá melhor essa indagação que, no momento, deve ser discutida pelos parlamentares do Congresso Nacional”, finalizou.
A indústria salineira do Rio Grande do Norte tem passado por alguns sinais de dificuldades para a sua sobrevivência. Apesar de contribuir com 97% da produção de sal marinho no país, as empresas salineiras potiguares enfrentaram há uns cinco anos uma séria ameaça com mudanças radicais nas leis ambientais que colocadas em prática iriam praticamente inviabilizar a produção de sal das principais produtoras.
Essa situação, que vinha perdurando desde o governo de Michel Temer, foi resolvida definitivamente no primeiro ano da gestão do presidente Jair Bolsonaro. Recentemente, a indústria salineira norte-rio-grandense voltou a viver incertezas no escoamento de sua produção por conta do estado de conservação do Terminal Salineiro, que é administrado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN.
Sem recursos financeiros e sem dotação orçamentária no Orçamento de 2021, certamente que o Porto-Ilha ficaria impossibilitado de operar com o sal produzido pelos municípios de Macau, Mossoró, Areia Branca e Grossos, uma vez que o seu atual estado de conservação, sem a efetivação de serviços de recuperação, teria que paralisar as atividades.
O ex-senador José Agripino trabalhou nos bastidores, enquanto que o deputado federal João Maia desenvolveu ação efetiva para viabilizar que a CODERN voltasse a contar com dotação orçamentária e, assim, viesse a readquirir condições de continuar com as obras (que estavam na iminência de paralisação) e volte a licitar novos serviços para garantir o pleno funcionamento do Terminal Salineiro, que escoa cerca de 2 milhões de toneladas de sal por ano.
No momento em que a pandemia da COVID-19 bate novos recordes dê internações e de óbitos, o governo federal deverá reeditar a Medida Provisória 936 na tentativa de minimizar o desemprego que vem acontecendo com as medidas restritivas praticadas por governadores e prefeitos.
Na reedição da Medida Provisória que o governo federal pretende publicar ainda esta semana no Diário Oficial da União estarão medidas para flexibilizar “Home-office”, antecipar férias e pausar o recolhimento do FGTS, além de permitir a redução de jornada e de salário e até a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias.
O governo federal tem demonstrado sérias preocupações com os efeitos prejudiciais que a CPI DA COVID podem causar ao presidente Jair Bolsonaro(sem partido). Tendo em vista o início dos trabalhos da CPI DA COVID no Senado Federal, o governo início a preparação do ex-ministro Pazuelo para enfrentar a bateria de questionamentos que ele enfrentará juntos aos senadores que irão compor a CPI, principalmente os adversários do governo.
Agora, para orientar todo o pessoal do governo que poderá ser convidado a depor na CPI, a Casa Civil do governo do presidente Jair Bolsonaro preparou. Segundo o Portal G1, entre as acusações preparadas pela Casa Civil estão NEGLIGÊNCIA DO GOVERNO NA COMPRA DE VACINAS; MINIMIZAÇÃO DA GRAVIDADE DA PANDEMIA e AUSÊNCIA DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PARA REDUZIR O CONTÁGIO DA DOENÇA; PROMOÇÃO DE TRATAMENTO PRECOCE CONTRA A COVID SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA; A MILITARIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Após a divulgação do fato levantado pelo portal UOL, a Casa Civil informou que a medida teve o objetivo de levantar dados e informações que serão usados pelo governo para responder aos questionamentos da CPI.
Confira na íntegra a entrevista feita ao deputado federal General Girão sobre a CPI Covid e suas expectativas acerca do desenrolar das apurações:
1. Qual a análise do senhor sobre o comportamento do presidente Jair Bolsonaro acerca da orientação feita à Procuradoria-Geral da República para a solicitação aos governadores apresentarem o modo como gerenciaram as verbas federais advindas na situação pandêmica?
É sabido que os valores transferidos pelo Governo Federal para estados e municípios foram altíssimos. Os próprios prefeitos e alguns governadores tiveram a coragem moral de dizer que nunca haviam recebido tantos recursos para enfrentar o dia a dia de seus municípios. Somente alguns admitiram isso. A maioria foi cretina e não teve coragem de creditar ao Governo Federal a ajuda.
Então, a população não tem recebido esse retorno. A ponta da linha não tem se beneficiado disso. Alguns valores desses, nós sabemos, principalmente aqueles administrados por essa quadrilha chamada Consórcio do Nordeste, foram perdidos ainda no começo da pandemia quando mais de R$ 50 milhões serviram para comprar respiradores a uma empresa que tem o nome vinculado à droga.
Hemp é maconha. Hempcare é cuidado da maconha? Isso é bastante preocupante. E os Tribunais de Contas não estão sendo rigorosos nem espertos na busca de respostas sobre isso. Esse dinheiro acabou sendo desviado, ninguém sabe para onde foi e não retornou para a população em benefícios.
2. Qual a sua expectativa quanto ao desenrolar das apurações na CPI Covid?
Apurar os valores recebidos e repassados não será algo difícil para a CPI da Covid. Tudo está registrado no Portal da Transparência.
A única coisa que não vão conseguir fazer é seguir o rastro do dinheiro porque o dinheiro que foi utilizado para fazer uma compra no valor de R$ 5 milhões, no caso do Rio Grande do Norte, por exemplo, para respiradores, que nunca chegaram nem nunca vão chegar…
Esse dinheiro foi para onde? Quem recebeu? É claro que alguém recebeu uma comissão e vai “disponibilizar” essa comissão na hora das eleições, no ano que vem. É lamentável isso, é corrupção demais e eu espero que essa CPI possa destrinchar tudo isso e exigir a apuração de governadores e prefeitos.
3. Você acredita que a CPI Covid será mais devastadora ao presidente ou aos governadores?
Como eu disse, a CPI com certeza vai identificar muita corrupção cometida nesses 5.570 municípios e nas nossas 27 unidades da Federação. Eu lamento muito que falte ao gestor brasileiro uma só coisa: cumprimento das leis. O gestor público precisa entender que ele assume um cargo público para servir ao público e, não, para se servir do público.
4. Qual a avaliação do senhor quanto ao governo da professora Fátima Bezerra e o gerenciamento das crises na situação pandêmica?
Eu lamento bastante que a população do Rio Grande do Norte tenha feito esse grande erro de eleger uma governadora que está com discurso vazio. É só discurso. O desempenho dela na política brasileira foi pífio. Eu prefiro nem emitir mais opinião em relação a ela e ao seu desgoverno.
Em relação ao gerenciamento da crise da pandemia, ela está quebrando o estado do Rio Grande do Norte. Esse secretário de saúde dela era para ter sido demitido na primeira semana, quando falou que iam morrer 11 mil pessoas em um mês e, graças a Deus, ele estava redondamente enganado.
5. Quanto à política nacional, como o senhor avalia a gestão do presidente Bolsonaro?
Eu sou base do Governo e continuo apoiando o Governo. Algumas vezes, votei contra por discordar de algumas posições e alguns vetos feitos pelo nosso Presidente. Mas o que posso dizer é que para desfazer toda essa incompetência e essa gama de corrupção que aconteceu no Estado Brasileiro nesses últimos 30 anos, e, infelizmente também, para enfrentar um aparelhamento de um sistema – que, muitas vezes, chamamos de mecanismo porque realmente foi um mecanismo implantado no Brasil envolvendo o Poder Judiciário, o Legislativo e os Poderes Executivo – e enfrentar, ainda, a força da mídia que continua sendo o Quarto Poder porque exerce um papel muito grande em influenciar as pessoas, nós sabemos que não seria fácil. E não está sendo fácil e eu tenho a plena convicção de que assim irá continuar por termos todos esses “atores” contrários. Alguns deles são, inclusive, contra o Brasil.
Querem que o Brasil dê errado. Fazem tudo para fazer propaganda negativa do país lá fora. É um negativismo, é a luta pela política da desgraça. A imprensa, por exemplo, as grandes redes de TV não mostram nada positivo do governo. Nem o número de pessoas salvas se mostra. Mostram apenas os números que chocam, que são os dos mortos. Não mostram como as pessoas que se salvaram se curaram. Quais as medicações aplicadas, o que fizeram para ficar bons?
É lamentável essa postura adotada pela mídia e por alguns governos que seguem a mesma linha do negativismo e querem que o Brasil dê errado. Mas nós temos fé em Deus e estamos trabalhando muito para que o Brasil dê certo e o presidente Bolsonaro é o cara para fazer essa diferença.
“Bolsonaro está reagindo à instalação da CPI. Ele sabe que se as investigações avançarem os crimes cometidos por ele e por seu governo serão provados e ainda mais evidenciados. Ele tentou manobrar para tirar o foco da CPI e como não obteve êxito, certamente vê de forma positiva a movimentação da PGR”, relata a deputada Federal Natália Bonavides (RN) sobre o comportamento do presidente Jair Bolsonaro acerca da orientação feita à Procuradoria-Geral da República para a solicitação aos governadores apresentarem o modo como gerenciaram as verbas federais advindas na situação pandêmica.
Foto: Cleia Viana
Ainda segundo a petista, o desenrolar das apurações na CPI Covid será uma grande batalhada, pois, o governo tentará ao máximo impedir o seu funcionamento; mas, acredita que CPI tem condições de avançar. “A política genocida do governo deixou um rastro de mortes e crimes que precisam ser apurados e punidos. No entanto, é preciso mobilização e pressão popular para que isso aconteça, pois, como disse, o governo tentará ao máximo impedir o funcionamento da CPI”, argumentou Bonavides.
Questionada sobre a sua análise quanto a quem sairá mais exposto nas apurações da CPI Covid, presidente ou governadores, argumentou que se elas funcionarem adequadamente, certamente será o presidente.
“Ele é o principal responsável pelo aprofundamento da crise. Enquanto governos estaduais e municipais tentaram garantir medidas sanitárias e de isolamento, foram combatidos pelo governo federal. Não atoa que ao longo do último mês o nordeste registrou uma diminuição no número de mortes, mesmo com o governo federal atacando os governadores e as medidas de isolamento”, ressaltou.
Além disso, ela pontuou que governo da professora Fátima Bezerra e o gerenciamento das crises na situação pandêmica, tem sido de uma postura muito firme. “Mesmo sem o apoio do governo federal, o governo do RN conseguiu implementar medidas sanitárias, ampliar a quantidade de leitos e auxiliar alguns setores da economia”, relatou.
Fotos: Elisa Elsie
Já quanto à política nacional, avaliou a gestão do presidente Bolsonaro como desastrosa e genocida.
“É assim que podemos resumir a gestão de Bolsonaro. São mais de 380 mil pessoas mortas, 20 milhões de famintos e 40 milhões de desempregados. E nesse cenário de caos social o governo continua com uma política negacionista e aproveitando o desastre para avançar com as privatizações e desmonte dos serviços públicos”.
Para completar, disse que é por isso que tem dito que a mais urgente medida sanitária para o país é o fim do governo Bolsonaro.
A CPI Covid começa nesta terça-feira (27) e será realizada de forma semipresencial, com a possibilidade de participação dos senadores tanto pessoalmente quanto virtualmente. A partir do momento em que o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou a instalação da CPI da Covid no Senado Federal, o governo e sua base têm agido para buscar reduzir os danos que a investigação pode acarretar a Jair Bolsonaro.
O Planalto procurou convencer senadores a retirar assinaturas do requerimento de instalação da CPI e buscou expandir o escopo sob análise da comissão para retirar o foco do governo. Depois de todas as tentativas, ainda que a CPI tenha incluído a investigação de repasses da União a estados e municípios, o resultado não é dos melhores para o Executivo.
Apenas quatro, dos 11 senadores titulares que vão compor a CPI, são aliados diretos do governo Bolsonaro. Dos restantes, cinco são considerados “independentes” e dois são opositores declarados do governo Bolsonaro.
As regras para a reunião inaugural da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) estão no Ato do Presidente nº 8, lançado na última segunda-feira (19). O documento também determina que, uma vez escolhidos o presidente e o vice, a CPI vai decidir sobre as próprias regras de funcionamento.
A votação para o comando da CPI deve ser secreta, o que impede que ela seja realizada pelo sistema de votação virtual utilizado pelo Senado. Dessa forma, apenas os senadores que marcarem presença no dia poderão participar do pleito. Por isso, serão disponibilizadas urnas eletrônicas fora do plenário da comissão e também na garagem do Senado, para uso preferencial de senadores em grupo de risco.
O acesso ao plenário da comissão no dia da instalação será reservado aos senadores e a um número restrito de servidores — inclusive com limitação de cadeiras no espaço físico. A captação de imagens da reunião será feita somente pelos órgãos de comunicação do Senado.
Conheça o perfil de todos os titulares da comissão:
Atual líder da maioria no Senado, foi três vezes presidente da Casa. Está no quarto mandato como senador e comandou o Ministério da Justiça em 1998, no governo FHC. É o nome mais cotado para relatar a CPI, com o apoio da oposição. Pode ocupar a presidência da CPI, caso o MDB abra mão da relatoria. Atualmente, Calheiros faz críticas recorrentes ao governo Bolsonaro. De acordo com o índice de governismo do Radar do Congresso, do Congresso em Foco, o senador votou conforme a orientação do governo em 83% das vezes.
Está no terceiro mandato como senador. Também é um dos nomes cotados para relatar a CPI. Já foi prefeito de Manaus, governador do Amazonas e ministro de Minas e Energia, de 2014 a 2015. De 2012 a 2014, também foi líder do governo Dilma no Senado. Segundo o índice de governismo do Radar do Congresso, Braga votou conforme a orientação do governo em 90% das vezes. Braga faz críticas à administração e ao combate à pandemia do governo Bolsonaro em diversos pontos.
Presidente nacional do PP, também é um dos principais líderes do Centrão, bloco cuja maioria dos parlamentares atualmente apoia o governo Bolsonaro. Está no terceiro mandato como senador. Segundo o índice de governismo do Radar do Congresso, Nogueira votou conforme a orientação do governo em 95% das vezes. Hoje, é aliado do presidente Bolsonaro.
OTTO ALENCAR (PSD-BA)
O senador Otto Alencar (PSD-BA). Agência Senado.
Está no segundo mandato como senador. Já foi governador, vice-governador, secretário de Saúde e presidente da Assembleia Legislativa da Bahia. Médico, ajudou Gilberto Kassab a fundar o PSD, em 2011. Antes, integrou partidos como PP, DEM, PL e PTB. Segundo o índice de governismo do Radar do Congresso, Alencar votou conforme a orientação do governo em 84% das vezes. É crítico à administração e ao combate à pandemia do governo Bolsonaro em diversos pontos.
OMAR AZIZ (PSD-AM)
Senador Omar Aziz (PSD-AM). Foto: Pedro França.
Vice-líder do PSD no Senado, já foi governador do Amazonas (2010-2014) e vice-prefeito de Manaus. Está no primeiro mandato como senador. Cotado para presidir a CPI da Covid, disse que a CPI “não será para cruficiar ninguém”. Segundo o índice de governismo do Radar do Congresso, Aziz votou conforme a orientação do governo em 88% das vezes. Aziz faz críticas pontuais à administração e ao combate à pandemia do governo Bolsonaro.
Segue no segundo mandato como senador. Já foi três vezes presidente nacional do PSDB, e três vezes governador do Ceará. Conforme índice de governismo, Jereissati votou segundo orientação do governo em 93% das vezes. Apesar disso, faz diversas críticas ao governo Bolsonaro.
EDUARDO GIRÃO (PODE-CE)
Senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
Foi autor do pedido para que a CPI da Covid investigasse também os repasses da União a estados e municípios. Aliado do presidente Bolsonaro, está no primeiro mandato como senador. Também é apoiador da Operação Lava Jato e faz críticas frequentes a decisões tomadas pelo STF. Foi contra a indicação de Kássio Nunes Marques para a corte. Conforme o índice de governismo, Girão votou de acordo com a orientação do governo em 84% das vezes.
HUMBERTO COSTA (PT-PE)
Senador Humberto Costa (PT-PE). Foto: Michel Jesus.
Ex-ministro da Saúde do governo Lula, é médico e líder do PT no Senado. Já foi vereador e secretário de saúde de Recife. Está no segundo mandato como senador. É um dos principais opositores ao governo Bolsonaro no Congresso.
De acordo com o índice de governismo, Costa votou segundo a orientação do governo em 69% das vezes.
Está no segundo mandato como senador. Autor do pedido original para a CPI da Covid, iniciou a sua carreira no PT e já esteve no PSOL. Participou da criação da Rede, partido que lidera atualmente no Senado. Já se candidatou duas vezes à presidência da Casa, e desde 2012, venceu o Prêmio Congresso em Foco em 4 categorias diferentes. É um dos principais opositores ao governo Bolsonaro no Congresso.
Segundo o índice de governismo, Rodrigues votou conforme a orientação do governo em 65% das vezes.
MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO)
Senador Marcos Rogério (DEM-RO). Agência Senado.
Está no primeiro mandato como senador. Foi deputado federal por dois mandatos consecutivos. No Conselho de Ética da Câmara, relatou o processo de cassação do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (MDB). Rogério integra a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e foi contrário à recente decisão do STF que autorizou estados e municípios a proibirem celebrações religiosas presenciais durante a pandemia.
Aliado do presidente Bolsonaro, também é vice-líder do governo no Congresso e líder do Democratas no Senado. De acordo com o índice de governismo, o senador votou conforme a orientação do governo em 92% das vezes.
JORGINHO MELLO (PL-SC)
Senador Jorginho Mello (PL-SC). Agência Senado.
Está no primeiro mandato como senador. Antes, foi deputado federal e vereador de Herval D’Oeste (SC). É aliado do governo Bolsonaro. Segundo o índice de governismo do Radar do Congresso, o senador votou conforme a orientação do governo em 92% das vezes. Em 2019, foi vencedor do Prêmio Congresso em Foco na categoria especial de “Valorização dos Bancos Públicos”.
*Com informações da Agência Senado e do Radar Congresso.
O Planalto agiu nas últimas semanas para que Calheiros não fosse relator, uma função estratégica na CPI. Além de ser crítico do governo de Bolsonaro, ele apoia o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os senadores bolsonaristas são minoria na comissão e o nome do alagoano deve ser confirmado.
O acordo fechado entre a maior parte dos integrantes prevê que Omar Aziz (PSD-AM) seja o presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) seja o vice, além de Renan Calheiros (MDB-AL) na função de relator.
No dia 16 deste mês, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ligou para integrantes da comissão informando que o Executivo não tentaria boicotar mais a escolha de Renan.
Apesar disso, durante todo o fim de semana, apoiadores de Bolsonaro escreveram várias mensagens nas redes sociais contra a indicação de Renan para a função. A hashtag RenanSuspeito chegou a ficar entre os assuntos mais comentados da rede social. A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) anunciou que entrou com ação na Justiça Federal para impedir que Renan assuma a relatoria.
Aliados de Jair Bolsonaro alegam que Calheiros tem conflito de interesses por ser pai de Renan Filho (MDB), governador de Alagoas, que pode vir a ser investigado no curso da comissão. Calheiros declara: “desde já me declaro parcial para tratar qualquer tema na CPI que envolva Alagoas. Não relatarei ou votarei. Não há sequer indícios quanto ao estado, mas a minha suspeição antecipada é decisão de foro íntimo”, disse o senador, pelas redes sociais.
Ciro Nogueira nega estar trabalhando junto à base do governo para ser indicado como relator e declara que a relatoria já está definida, mas que com o tuíte, Renan se coloca em suspeição. “Eu que já tenho uma certa experiência em CPI não vejo como ele se tornar efetivo”, sinaliza.
Renan considerou a declaração de Ciro Nogueira no Twitter como “despropositada”. “Ele não deveria ter tanto medo. Não deveria ter medo de véspera”, disse. “Ciro Nogueira quer fazer média e está apavorado com a tarefa de defender um morticínio“, pontuou.
A Pandemia do Coronavírus caminha a passos largos para matar 400 mil pessoas no Brasil. No RN, o vírus já ceifou mais de 5 mil vidas. Apesar desses números assustadores, a politização da Pandemia, alimentada por grupos políticos que se digladiam na esfera nacional, também ecoa nos Estados. Neste sábado, 24 de abril, uma aglomeração impactante se formou no Shopping Via Direta em busca de vacina.
Sem informação ou respeito por parte das autoridades responsáveis, a revolta tomou conta de boa parte de quem buscou ser imunizado.
Dona Ana Maria Gurgel era uma das revoltadas. Ela aparece em vídeo fazendo um desabafo forte contra a governadora Fátima Bezerra. Segundo ela, “as pessoas estão morrendo de fome, fome. Criança morrendo de fome. Será que ela tem família? Será que ela tem mãe? Eu acho que não, que ela é filha de goiamum. A senhora como governadora, é ridícula em todos os aspectos. Não tem classe, fala errado, é uma mulher inculta… tudo isso. Isso é um absurdo o que a senhora tá fazendo. Viva o prefeito. O prefeito fez a parte dele, tá fazendo; e a senhora fez o que até agora? Fez nada. Você fez foi tomar muita cachaça na sua casa. Eu vou lá na porta pra ver se a senhora me dá uma vacina. Assuma ao menos o papel de mulher. Seja mulher como eu.”
Confira o vídeo:
Apesar de compreender que a Pandemia mudou o humor da população e provocou um alto grau de stress, é inadmissível que o respeito pelas pessoas também tenha sido levado ao túmulo juntamente com as vítimas do Coronavírus. A liberdade de expressão é sagrada. O direito à crítica é o alimento da democracia. Mas é preciso entender a diferença entre a crítica e a ofensa.
Fátima pode até não está fazendo o que a população espera dela em relação ao Governo do Estado ou mesmo no combate à Pandemia. Para exercer a cidadania em sua integralidade, devemos cobrar atitudes do poder público.
Porém, por pior que seja ou esteja uma gestão, não nos dá o direito de agredir ou ofender o governante. Repito: a crítica é o oxigênio da democracia; o contraditório é enriquecedor e nenhum governante pode ser intolerante às reclamações da população. Mas a ofensa pessoal em nada contribui para o saudável debate das ideias.
Maria de Fátima Bezerra é uma professora com pai, mãe e irmãos. Sua liderança em defesa da democracia e a incessante busca pela valorização da Educação e de seus profissionais, nasceu no sindicalismo e cresceu na política partidária, entre vitórias e derrotas, mas sem se sujar com o lamaçal natural que orbita em torno da classe política.
Fátima Bezerra foi deputada Estadual, Federal, senadora da República e é a única mulher na Federação a administrar um Estado. Maria de Fátima Bezerra é paraibana de Nova Palmeira, onde nasceu no dia 19 de maio de 1955. Ela não é “filha de Goiamum”. É filha de seu Severino Bezerra de Medeiros e de Luzia Mercês do Amaral.
Em 1980, formou-se em Pedagogia pela UFRN e já em seguida tornou-se professa da rede pública na Prefeitura de Natal e no Governo do Estado. De 1991 a 1994, Fátima presidiu o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, de onde sairia para ser deputada estadual, eleita com apenas 8.347 votos.
Na eleição seguinte, em 1998, quadruplicou sua votação e foi eleita com 30.697 votos. Fátima perdeu quatro vezes a disputa pela Prefeitura de Natal. Em 1996, foi derrotada por Wilma de Faria; em 2000, perdeu novamente para Wilma. Em 2004, perdeu para Carlos Eduardo. Em 2008, perdeu para a jornalista Micarla de Sousa.
Em 2002, Fátima Bezerra se elegeu deputada Federal com a maior votação do Estado, quando obteve 161.875 votos, ou 11,08% do eleitorado. Em 2006, foi reeleita com votação em queda, mas obteve 116.243 votos (7,16%).
Em 2010, Fátima foi novamente reeleita deputada Federal, e obteve 220.355 votos, a maior votação já obtida por um deputado no RN, o que representou a quinta melhor votação proporcional do país. Em 2014, com a carreira em ascensão, Fátima venceu Wilma na disputa por uma cadeira no Senado e se elegeu com 808.055 votos, representando 54,84% dos votos válidos.
Em 2018, apesar de ainda ter 4 anos do mandato de senadora a cumprir, Fátima disputou a eleição para o Governo do Estado e venceu o pleito no segundo turno contra Carlos Eduardo e obteve mais de 1 milhão de votos (1.022.910), o que representou 57,60% dos votos válidos, tornando-se a detentora da maior votação dentre todos os governadores eleitos na história do Rio Grande do Norte.
Portanto, Fátima Bezerra tem uma carreira política recheada de derrotas, mas também abundante em vitórias marcantes. Independente de sua carreira, Fátima é a governadora do Rio Grande do Norte; como tal, pode e deve ser criticada em seus erros, suas falhas, o que fazemos diariamente. O que não podemos é alimentar a cegueira política estéril, que se oxigena do fanatismo, para faltar com respeito ou ofender a honra das pessoas.
Criticar medidas restritivas, que são impostas visando redução de transmissibilidade do coronavírus e, consequente, número de mortes, não é uma decisão fácil, pois envolve diversas outras problemáticas. Defensores de decretos mais flexíveis, muitas das vezes para salvar emprego e renda de muitas famílias, são chamados de celebradores da morte.
Desta vez, o Secretário de Comunicação Social, Heverton Freitas, foi assunto de polêmica no Twitter neste domingo (25), criticado pelo jornalista Ailton Medeiros. Na tarde do sábado (24), o assessor, que está à frente da Comunicação da Prefeitura de Natal há mais de 15 anos, disse: “Vou tomar minha cerveja com feijoada e ouvir uma música ao vivo. Aqui em Brasília está liberado”, e incomodou colegas com opiniões contrárias. Foi adicionado por Ailton Medeiros aos de “DNA bolsonarista”. E para completar, recebeu que, não é por outras que ele é assessor do “Dr. Ivermectina”.
SEMPRE DEU O QUE FALAR
Ailton Medeiros não é desconhecido no mundo das polêmicas jornalísticas relacionadas à política; já foi processado pela procuradora-geral da República Raquel Dogde, por publicação contendo críticas às ações do Ministério Público Federal nas quais Ailton é acusado de emitir comentários ofensivos à honra e imagem da procuradora. Além disso, ele já assinou uma coluna diária (durante dois meses) no jornal Agora RN. Ele foi demitido do veículo devido às críticas contrárias ao governo Bolsonaro. Na época, Medeiros acusou o jornal de censura. De acordo com ele, a demissão ocorreu a pedido do atual ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O caso ganhou destaque na imprensa e foi assunto em portais como o 247 e a Revista Fórum.
Com ar de indignação, às 9h52 deste sábado (24), o senador Styvenson Valentim, ao receber a informação de aglomeração, causada pelas pessoas que buscavam tomar a segunda dose da vacina contra a covid-19 em Natal, foi ao Shopping Via Direta e declarou estar impressionado com a situação: “são pessoas idosas, aglomeradas e não tem ninguém organizando isso aqui? (…) isso é certo, gente? gente idosa!”. No local, o parlamentar gravou vídeo sinalizando a situação.
Imediatamente, o senador entrou em contato com o secretário de Saúde de Natal, George Antunes, pedindo explicação; entretanto, não obteve retorno. “Isso é coerente com discurso de distanciamento social? É compatível com decretos ‘a’ ou ‘b’”?, indagou Styvenson. Confira vídeos:
“Não é fake não. É realidade. Já enviei o vídeo ao secretário de saúde do município, via WhatsApp, liguei mas ele não entendeu. Enviarei tbm para todos os responsáveis por fiscalizar. MP, ministério da saúde, PGR, pra todos órgãos fiscalizadores. Tem algum profissional da saúde aqui que possa dizer se isso que testemunhei é o certo ? Se isso que vc tá vendo é coerente com discursos de muitos de distanciamento social, evitar aglomerações etc ? Se isso que vi é compatível com decretos A ou B?”, escreveu o senador.
Enquanto no Brasil já se vacinaram 28.969.324 de pessoas até o dia de ontem, sábado, 24, o mês de abril vem registrando o maior número de mortes em toda a pandemia, registrando 67.723 óbitos nos 24 dias, enquanto o mês de março passado se registrou 66.868 mortes pela COVID-19.
No Brasil, já morreram 389.609 pessoas até a noite de sábado, conforme dados levantados pelo consórcio de imprensa formado por Estadão, G1, O Globo, Extra, Folha de São Paulo e UOL em parceria com 27 secretarias estaduais de Saúde.
O Brasil já registrou 14.307.412 casos de COVID-19 desde o início da pandemia e, segundo o Ministério da Saúde, 12.766.772 pessoas já se recuperaram da doença. No Rio Grande do Norte já foram registrados 217 mil casos de pessoas infectadas pela doença, sendo que 151 mil já se recuperaram, enquanto que o número de óbitos já chegou a 5.309.
Enquanto a quase totalidade dos 27 governadores instituíram o chamado “toque de recolher” como forma de minimizar os efeitos da pandemia ( no seu último decreto, a governadora Fátima Bezerra amenizou mais o seu toque de recolher), em entrevista concedida na 6a feira, 23, ao programa Alerta Especial, da TV A Crítica, do Amazonas, apresentado por Sikêra Jr. o presidente Jair Bolsonaro afirmou que as Forças Armadas podem ir às ruas, segundo ele, “acabar com essa covardia de toque de recolher”.
Segundo o jornal O Estadão, durante a entrevista a TV A Crítica, Bolsonaro criticou as medidas de isolamento social decretadas pelos governos locais que estariam descumpridor a Constituição, quando afirmou: “As Forças Armadas podem ir para a rua um dia sim, dentro das quatro linhas da Constituição, para fazer cumprir o artigo 5*, direito de ir e vir, acabar com essa covardia de toque de recolher, direito ao trabalho, liberdade religiosa, de culto, para cumprir tudo aquilo que está sendo descumprido por parte de alguns governadores, alguns poucos prefeitos, mas que atrapalha toda a nossa sociedade”. Bolsonaro voltou a defender o uso da cloroquina, como medicamento eficaz na prevenção da COVID-19.
Sábado foi dia de vacinação em Natal. No Shopping Via Direta, dezenas de pessoas se aglomeravam em busca do imunizante. A revolta da população era grande. Afinal, a falta de informação provocou o tumulto e as pessoas não sabiam o que fazer sem vacina e sem alguém autorizado para esclarecer a situação.
Uma das pessoas revoltadas foi a senhora que se identifica como Ana Maria Gurgel, que fez um desabafo contra a governadora Fátima Bezerra. Apesar da responsabilidade da aplicação das vacinas ser dos municípios, a mulher destina sua ira contra Fátima e elogia o prefeito Álvaro Dias.
Segundo ela, “as pessoas estão morrendo de fome, fome. Criança morrendo de forme. Será que ela tem família? Será que ela tem mãe? Eu acho que não, que ela é filha de goiamum. A senhora como governadora, é ridícula em todos os aspectos. Não tem classe, fala errado, é uma mulher inculta… tudo isso. Isso é um absurdo o que a senhora tá fazendo. Viva o prefeito. O prefeito fez a parte dele, tá fazendo; e a senhora fez o que até agora? Fez nada. Você fez foi tomar muita cachaça na sua casa. Eu vou lá na porta pra ver se a senhora me dá uma vacina. Assuma ao menos o papel de mulher. Seja mulher como eu.”
O Ministério da Saúde revisou neste sábado (24) o cronograma de entrega de vacinas contra a covid-19 para 2021, e não conta mais com uma data específica para receber 30 milhões de doses que estavam previstas na última atualização do plano nacional de vacinação, feita em 15 de março. O quantitativo diz respeito a 20 milhões de doses do imunizante indiano Covaxin e mais 10 milhões da vacina russa Sputnik V.
As duas vacinas estavam previstas para o primeiro semestre e tiverem problemas para receberem um aval da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Ainda no final de março, a agência federal negou os pedidos de importação e uso emergencial da Covaxin. Dias antes, a Sputnik V teve o prazo de análise do seu pedido de uso emergencial suspenso pela Anvisa, que argumentou falta de documentação.
O concurso público do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte passou por mudanças no edital de abertura e com isso o prazo para inscrições foi estendido até o dia 7 de junho. A prova está prevista para acontecer no dia no dia 25 de julho em Natal, e caso necessário, também em cidades vizinhas.
Com a retificação no edital e a ampliação do prazo, há também um novo período para o pedido de isenção, entre os dias 27 e 30 de abril. As inscrições são feitas no site do Instituto AOCP, instituição organizadora do certame.
Entre as alterações no edital, estão as mudanças nos requisitos e atribuições dos cargos de nível superior, que não serão mais exclusivos para bacharéis. Assim, tecnólogos e licenciados nas respectivas áreas também podem se inscrever.
Já na seleção para os cargos de nível médio, não haverá mais a prova de títulos.
Outra mudança é que alguns requisitos, como a necessidade de CNH da categoria B para os cargos de nível médio, por exemplo, serão exigidos somente no momento da posse do cargo. Assim, isso não impossibilita a inscrição do candidato.
Vagas e cargos
Ao todo, estão disponíveis 276 vagas, incluindo 16 destinadas às PcD (Pessoas com Deficiência), entre os níveis médio e superior, com oportunidades de atuação em quatro municípios onde há unidades do órgão: Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.
Os cargos disponíveis são de Perito Criminal (área geral e específica), Perito Médico Legista, Perito Médico Legista na área de Psiquiatria, Perito Odontolegista, Assistente Técnico Forense, Agente Técnico Forense e Agente de Necropsia, sendo os dois últimos destinados aos profissionais de nível médio.
As vagas podem ser concorridas por profissionais de diversas áreas, tanto das ciências biológicas e da saúde, como das humanas e exatas, incluindo graduados em medicina, medicina veterinária, odontologia, biologia e biomedicina, meio ambiente, engenharia, arquitetura, física, análise sistemas, química, administração, contabilidade, economia, computação, farmácia, serviço social, biblioteconomia, psicologia, direito, entre outros.
Na noite deste sábado (24), de acordo com a última atualização na plataforma Regula RN, às 20h51, dos 413 Leitos Críticos Covid-19, 3 estão bloqueados; sendo, 9 deles, apenas por falta de insumos, contra o não funcionamento de somente dois leitos por ausência de ventilador pulmonar. Até o momento, desde o começo da pandemia, 710 pessoas morreram no RN à espera de leito de UTI.
Segundo a Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap), dos leitos do Estado, alguns estão bloqueados pela dificuldade em fechar escala médica. Já referente aos leitos bloqueados em hospitais municipais, a falta de insumos se destaca exatamente pela falta dos kits de intubação e o motivo teria que se avaliado junto à gestão de cada um.
De acordo com a plataforma RN + Vacinas, até a noite deste sábado (24), 456.014 pessoas haviam sido vacinadas em todo o Rio Grande do Norte, até a fase 2. Ao todo, 970.300 cidadãos estão cadastrados na plataforma. Até agora, o RN já recebeu 895.490 e aplicou 631.475. O público-alvo da vacinação no RN é 757.069.
Somente em Natal, considerando o progresso até a fase 2, 126.309 foram vacinadas e, na plataforma, a Capital Potiguar traz a marca de 281.104 cidadãos cadastrados. Até o momento, ainda segundo a plataforma, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Natal recebeu 234.860 doses e aplicou 164.523. O público-alvo da pasta é 202.714 e toda a população de Natal apta à vacinação é de 890.480; a meta de cobertura é de 182.442 e os cadastrados são 134.009. O progresso até a fase dois em Natal é:
Confira as movimentações da Ação de Nulidade de Decreto
O processo Número: 0805113-35.2021.8.20.0000, nasceu oficialmente às 18:01h da sexta-feira, 23 de abril, com a petição inicial do Governo do Estado, denominada de AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DECRETO MUNICIPAL COM PEDIDO LIMINAR. Entre parênteses, uma expressão jurídica em latim “inaudita altera pars,” usada em pedidos de liminar, que significa “não ouvida a outra parte.”
O documento, de 14 páginas, foi assinado por três procuradores, representando a governadora Fátima Bezerra: Luiz Antonio Marinho da Silva, Procurador-Geral do Estado, José Duarte Santana, Procurador Geral do Estado Adjunto e João Carlos Gomes Coque, Procurador Chefe do Contencioso. Confira aqui as movimentações da Ação de Nulidade de Decreto:
MORTES
Foto: Adriano Abreu
No texto, os procuradores fazem uma retrospectiva a respeito da oscilação da Pandemia no RN e apresentam o dado mais recente de mortes no Estado até às 15:28h da sexta-feira: 5.156 mortos pelo Coronavírus, de acordo com levantamento feito pelo Lais, o Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde, da UFRN, que acompanha todo o desenvolvimento da Pandemia no Estado.
A peça da Procuradoria Estadual relata a publicação dos decretos do Governo Fátima, de acordo com a realidade enfrentada naquele momento, citando os altos e baixos da Pandemia e mostrando a necessidade dos leitos de UTI diante do avanço da doença. Por fim, apresenta o novo decreto da governadora e suas medidas de restrição, justificando cada uma delas, de acordo com a necessidade.
CONFLITO DE DECRETOS
Após a apresentação do Decreto 30.516, de 22 de abril, última quinta-feira, os procuradores confrontam com os termos do Decreto elaborado pelo prefeito Álvaro Dias: “Ocorre que, na mesma data, o Município de Natal editou o Decreto nº 12.205, flexibilizando as medidas de enfrentamento à covid fixadas pelo Estado. No decreto da Prefeitura, não há toque de recolher, houve a liberação do ensino presencial para todas as séries das escolas privadas, houve autorização de funcionamento do comércio sem qualquer restrição de atividades, inclusive em horário que conflita com o toque de recolher do Estado, houve também a liberação da venda de bebidas alcoólicas e a liberação das praias, inclusive com a permissão de exploração de quiosques e barracas. Não bastasse tudo isto, ainda liberou a realização de eventos corporativos como treinamentos, seminários, cursos, simpósios e palestras.”
Os procuradores dizem que o Decreto da Prefeitura provoca conflito, com efeito nefasto para a sociedade, além de causar “insegurança jurídica e, sobretudo, dificulta o trabalho do Estado em conter a disseminação do vírus em todo o território estadual.”
Para justificar a derrubada do Decreto Municipal, o Governo afirmou que a decisão de Álvaro Dias iria atrair pessoas de outras cidades e até de Estados vizinhos para Natal, fugindo das normas rígidas em seus respectivos domicílios.
POLÍCIA EM RISCO
Polícia Militar do Rio Grande do Norte — Foto: Demis Roussos/Governo do RN
Outro ponto abordado na peça do Governo do Estado é o receio de “motivar a população a simplesmente ignorar o decreto estadual,” e dessa forma, também ignorar a fiscalização da Polícia. Nesse ponto, os procuradores afirmam que o Decreto do prefeito Álvaro Dias: “Sem qualquer exagero, pode levar a conflitos que colocarão em risco a integridade física dos policiais e da própria população.”
JURISPRUDÊNCIA
Com o objetivo de amparar juridicamente seus argumentos, a Procuradoria do Estado cita que o Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Decreto Estadual sobre o Municipal em decisão tomada pelo Ministro Luiz Fux: “Ao suspender decisão liminar que afastava os efeitos do decreto ora atacado e autorizava a reabertura das academias no Rio Grande do Norte, de modo contundente determinou: “Ex positis, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança no 0803274-72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual no 30.419/2021, expedido pela Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.”
O Governo do Estado ainda reforçou que as decisões da governadora estão amparadas em critérios técnicos e científicos, e que devem prevalecer diante do Decreto Municipal.
Objetivamente, os procuradores do Estado pediram a suspensão da eficácia do Decreto nas partes em que confrontem com o Decreto Estadual, e a anulação dos termos conflitantes.
INTIMAÇÃO DA PREFEITURA
Às 21:00h, o desembargador Cláudio Santos emitiu despacho à secretaria Judiciária para intimar o Procurador Geral do Município, Fernando Pinheiro de Sá e Benevides, “para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de 12h00 (doze horas),”
Às 23:14h, Péricles Barbosa de França Chefe de Seção de Análise de Tarefas, emite Certidão dizendo que a intimação ao Procurador Geral do Município de Natal foi cumprida pelo WhatsApp e mostra o print da conversa com Fernando Benevides, e diz que o processo vai para o Gabinete de Plantão Jurisdicional de 2º grau do TJRN.
A noite de sexta-feira terminou com essa intimação ao Município.
POSIÇÃO DA PREFEITURA
Às 11:09h deste sábado, 24, o Procurador Geral de Natal, OAB nº 9444, se pronuncia em defesa do Decreto do prefeito Álvaro Dias e já inicia criticando a peça do Governo, afirmando que o Estado não foi claro nos pontos divergentes e rebate críticas que o prefeito abriu tudo sem restrição: “O Município do Natal não instituiu um liberou geral,de forma irresponsável, como de forma capciosa a exordial tentar induzir este Magistrado ao equívoco.”
O Procurador Municipal segue sua defesa, afirmando que o Ministério da Saúde habilitou mais 41 leitos de UTI para o RN e que a “Prefeitura está buscando um equilíbrio entre a classe produtiva e a confortável situação dos servidores públicos.”
Fernando Benevides também afirma que a jurisprudência citada pelo Estado não é do colegiado do STF: “Não existe decisão colegiada do Pretório Excelso sobre o tema, mas sim suspensões de liminares do Presidente da Corte, que está muito distante de conhecer a realidade da nossa província.”
CIÊNCIA
A procuradoria da Prefeitura de Natal insere um viés polêmico na defesa do Decreto Municipal: A Ciência: “Suscitando uma reflexão sobre a decantada ciência do enfrentamento da Pandemia, tão utilizada pelo Governo do Estado, cabe transcrever um pequeno artigo publicado na Folha de São Paulo, do Professor Demétrio Magnoli, que, na sua lucidez externou o seguinte: “O físico Neils Bohr, um dos fundadores da teoria quântica, sabia o que não sabia. “A predição é muito difícil, especialmente sobre o futuro”, afirmou ironicamente, para explicar que a ciência cuida, essencialmente, da descrição. É útil recordar sua frase, nesses tempos em que líderes políticos —com o apoio de não poucos cientistas presunçosos— enchem a boca para dizer que suas decisões sobre a emergência sanitária fundamentam-se “na ciência”.”
O Procurador conclui com pedido direto: “Diante do exposto, o Município do Natal pugna pela manutenção da vigência do Decreto Municipal, e, por conseguinte, pelo indeferimento da pretensão de urgência diante dos argumentos apresentados.”
FECOMÉRCIO NO PROCESSO
Às 13:10h, a Fecomércio (Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do RN) entra com petição para ser habilitado no processo e invoca o formato jurídico que ampara o pedido: “Na forma de AMICUS CURIAE” e justifica: “O alcance teleológico dado ao instituto, é que possa auxiliar a corte no julgamento da causa implica em uma melhoria da qualidade das decisões.”
O Amicus Curiae (Amigo da Corte), está previsto no art. 138 do Novo Código de Processo Civil entre uma das hipóteses de intervenção de terceiro.
A Fecomércio, representada pelos advogados Pedro Marques Homem de Siqueira, Laumir Almeida Barreto, Igor Farias da Fonseca, Viviane Cunha Monteiro Dias e Maria Tereza Lopes de Medeiros Cantídio, pede que o Desembargador Cláudio Santos habilite a entidade no processo.
A DECISÃO
Às 13:26h, em 10 páginas, o Desembargador Cláudio Santos decide se vai manter o Decreto do prefeito Álvaro Dias ou derrubar, como pediu a governadora Fátima Bezerra. Para justificar sua decisão, o Desembargador expõe os argumentos do Governo do Estado e da Prefeitura de Natal. O magistrado faz uma avaliação e tenta conciliar o que tem sido tema de muita polêmica, o direito à vida ou ao trabalho: “O direito à vida é corolário axiológico da Constituição da República, devendo nortear as questões referentes à saúde. No entanto, há de se agregar a este norte a lembrança de que a cidadania, o trabalho e a livre iniciativa igualmente estão, sabidamente e devidamente, assegurados no texto constitucional.”
Cláudio Santos diz que é preciso conciliar interesses: O cenário pede, então, ponderação e bom senso do Judiciário, com vistas a conciliar as medidas adotadas pelo Governo do Estado e pelo Município de Natal, a fim de se encontrar um ponto de equilíbrio que atenda o direito à vida, o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana de prover por meio próprio seu sustento e de sua família,”
O desembargador Cláudio Santos finaliza apontando cada ponto divergente e como vai decidir. Sobre a abertura dos restaurantes até às 22:00h, ele afirma: “Cumpre ressaltar que o tempo entre 21h00min (horário estabelecido pelo Estado) e 22h00min (horário estabelecido pelo Município), apesar de “irrelevante”, atende à cultura local de sair para jantar e voltar até às 22h. Ademais, não há nenhuma evidência de que horários mais curtos nos restaurantes possam minimizar a infecção por COVID, podendo, em contrapartida, até aumentar a densidade nesses locais.”
BEBIDAS ALCOÓLICAS
Prefeitura de Natal intensifica fiscalização para cumprimento de decretos — Foto: Alex Régis
Sobre a venda de bebidas alcoólicas, o Desembargador mantém a liberação, mas transfere para os comerciantes, a responsabilidade de “evitar a venda e o consumo excessivos.”
Cláudio Santos reforça seu argumento pela liberação da bebida: “Registre-se a ausência de evidência que justifique a crença de que a proibição de venda de bebidas alcoólicas possa modificar o quadro de eventual alastramento da pandemia. – Outrossim, consigne-se as bebidas alcoólicas são parcela importante do lucro e faturamento dessas empresas. Para os bares, restaurante e similares, por exemplo, proibir a venda seria o mesmo que paralisar uma atividade econômica livre, o que é proibido pela Constituição.”
DEPENDÊNCIA DO TURISMO
Praia de Ponta Negra, em Natal, tem barracas e mesas abertas — Foto: Lucas Cortez/Inter TV Cabugi
O magistrado acrescenta que a cidade de Natal, “Depende diretamente e quase que exclusivamente do turismo, de forma que o tempo maior de funcionamento para restaurantes e bares, por exemplo, é crucial para manter essas atividades funcionando, inclusive com o acompanhamento de bebidas, que faz parte da cultura de restaurantes no mundo todo.”
O Desembargador do TJRN conclui sua decisão, mantendo os termos do Decreto da Prefeitura de Natal, negando liminar solicitada pelo Governo do Estado e estabelece um tipo diferente de intimação: Pela mídia.
INTIMAÇÃO PELA MÍDIA
É o que diz o texto final da decisão: “Os Procuradores do Estado e Município, o Secretario de Segurança Pública e da Defesa Social do RN e a Secretaria Municipal de DEFESA Social de Natal ficam desde já intimadas pela mídia ( whatsapp, facebook, blogs, jornais, TVs, rádios, site do TJRN etc), devendo todos instruírem imediatamente as forças de segurança pública para observância rigorosa destas determinações.”
